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O governo de Mato Grosso poderá ser obrigado a cumprir metas anuais de políticas públicas em prol de crianças e adolescentes após a criação de um orçamento exclusivo para este fim.
Esse é o teor de um projeto de lei (PL 1035/2019) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que institui a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público nesta área.
O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, anualmente, até 31 de março de cada ano, relatório analítico denominado Relatório Orçamentário da Criança e do Adolescente, que apresentará os investimentos realizados no ano anterior, diferenças dos valores previstos na Lei Orçamentária e executado no ano anterior e previsão orçamentária do ano em exercício para criança e adolescente.
Ainda deverá ser apresentada a diferença em valores reais e percentuais entre a previsão orçamentária do exercício atual e a dos exercícios referentes a criança e adolescente.
“O Orçamento da Criança e do Adolescente é o levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado a proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em determinado período. Se apresentando, portanto, como ferramenta de diagnóstico real dos gastos públicos com crianças, adolescentes e suas famílias, permitindo a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho”, diz um dos trechos da justificativa.
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