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x da questão Terça-feira, 25 de Maio de 2021, 07:00 - A | A

Terça-feira, 25 de Maio de 2021, 07h:00 - A | A

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

MPF arquiva inquérito de outdoor que compara Bolsonaro a "pequi roído"

Migalhas

O MPF arquivou inquérito policial que apurava suposto crime contra a honra do presidente da República devido a outdoors com a imagem de Bolsonaro e as frases "Cabra à toa, não vale um pequi roído, Palmas quer impeachment já" e "Vaza Bolsonaro! O Tocantins quer paz!". O inquérito foi iniciado a pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça.

(Imagem: Arte Migalhas | Divulgação)

(Imagem: Arte Migalhas | Divulgação)

 

Para o MPF, as mensagens mostraram-se claramente como posições políticas e por isso deve ser respeitado o direito à liberdade de expressão dos cidadãos.

"Os fatos narrados nos autos colocam em aparente conflito a defesa da honra subjetiva e a garantia da liberdade de pensamento, expressão e crítica resguardada pela Constituição. Sobre as liberdades garantidas pela CF, o art. 220 dita que 'a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição', ressaltando-se a redação de seu parágrafo 2º, segundo o qual 'é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."

De acordo com o documento, o crime do art. 140 do Código Penal exige que seja demonstrada a mínima intenção deliberada de ofender a honra alheia. Durante a análise do caso, não foi possível afirmar que as mensagens tinham o objetivo de ofender a honra de Bolsonaro, mas buscavam externar a insatisfação política dos investigados.

O MPF entendeu que a constatação fica evidente pela presença de frases como "Impeachment já" e "Vaza Bolsonaro" nas manifestações. Para o MPF, agentes públicos estão mais sujeitos a críticas. "Nas declarações do investigado predominam a crítica à ação política governamental e não o intuito de ofender a honra alheia", diz a decisão.

Segundo o MPF, a crítica - ainda que veemente ácida, irônica e até injusta - aos governantes, às instituições públicas e à ordem social figura no núcleo essencial da liberdade de expressão, correspondendo à sua esfera mais intensamente protegida, "de maneira que a criminalização de manifestações, ainda que duras, dirigidas contra elevadas autoridades, como o presidente da República, revela-se incompatível com a Constituição".

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