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Rennan Oliveira
Em uma atuação conjunta com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o Poder Judiciário, a Prefeitura de Cuiabá instituiu o Serviço de Família Acolhedora (SFA). O ato de sanção da nova lei foi realizado nesta sexta-feira (04), no gabinete do prefeito Abílio Brunini, com a presença do procurador de Justiça titular da Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, da juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo Santos, da promotora de Justiça titular da 19ª Promotoria da Infância e Juventude da capital, Daniele Crema da Rocha de Souza, e da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Anna Paula Gomes de Freitas.
Com a sanção da lei, cabe agora à Prefeitura de Cuiabá instituir o serviço através da seleção de famílias para integrar o acolhimento familiar. O SFA é um serviço social em que famílias acolhem temporariamente crianças e adolescentes afastados de seus lares de origem. Esse acolhimento não prevê guarda definitiva nem adoção, sendo vedado que famílias acolhedoras venham a adotar as crianças acolhidas.
“Hoje é um dia importantíssimo para Cuiabá. As crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade vão ter a possibilidade de contar com o Serviço de Família Acolhedora, que é uma medida protetiva excepcional. Cada família pode receber uma criança excepcionalmente quando forem irmãos recebe os irmãos. Essa criança que passou por um trauma vai ser acolhida por famílias selecionadas. Cuiabá está humanizando o acolhimento”, explicou o procurador de Justiça, Paulo Prado.
As famílias acolhedoras devem passar por um processo de seleção e acompanhamento técnico, organizado pela prefeitura através das respectivas secretarias municipais, recebendo orientação e suporte para garantir a melhor assistência às crianças. O acolhimento dura um período máximo de 18 meses. Segundo o prefeito de Cuiabá, o serviço deve ser implantado em um prazo de aproximadamente três meses. “Essa é uma proposta relevante, que nasceu do Judiciário e que estamos colocando em prática para garantir acolhimento mais digno às crianças que enfrentam situações delicadas em seus lares”.
O SFA é implantado a partir da Recomendação Conjunta 02/2024, subscrita inclusive pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a qual traça meta para que até 2027 todos os Municípios tenham pelo menos 25% das crianças e adolescentes acolhidos em família acolhedora. “É um dia muito festivo pra nós, estamos muito felizes. Esta lei é fruto da parceria do Ministério Público, Poder Judiciário e Executivo Municipal, mas sobretudo é fruto da sensibilidade do prefeito. Isso depende muito do gestor municipal entender a necessidade da implantação do serviço”, destacou a juíza Gleide Bispo Santos.
Em Mato Grosso, o SFA já foi implantado em quatro cidades sendo: Alta Floresta, Sinop, Tangará da Serra e Santo Antônio do Leverger. “A nossa capital até o momento não tinha esse serviço, por isso é tão importante essa atitude”, destacou a juíza Anna Paula Gomes de Freitas.
A promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza ressaltou ainda que o SFA já é referência em municípios do Estado no que se refere ao acolhimento de crianças e adolescentes. “Os nossos colegas falam dessas Comarcas onde está implementado o serviço relatam que a criança que está inserida na família acolhedora tem um perfil totalmente diferente da criança que estava na casa lar, porque ela está com um laço afetivo. O emocional dela mais estruturado após um período tão traumático na vida dela que ela está afastada da família de origem”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza, em seu art. 34, § 1º, que a “inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional”. Na esfera do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora compõe o quadro de prestações do SUAS no que se refere à Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Também participaram do ato de assinatura de sanção da lei a primeira-dama e vereadora por Cuiabá, Samantha Iries, a secretária Municipal de Saúde Lúcia Helena Barboza Sampaio e a secretária Municipal de Assistência Social Hélida Vilela de Oliveira.
Como vai funcionar
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora oferecerá uma nova forma de acolhimento temporário para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos afastados judicialmente de suas famílias por situações de negligência, abandono ou violência. A gestão será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e outras secretarias municipais.
Famílias acolhedoras serão selecionadas por meio de chamamento público e passarão por capacitação, entrevistas e avaliação psicossocial.
Cada família poderá acolher uma criança ou adolescente por vez, exceto em casos de irmãos, e o acolhimento será sempre temporário.
Não há vínculo empregatício, e não é permitida a adoção da criança acolhida pela família acolhedora.
As famílias selecionadas devem:
Ter mais de 18 anos e residir há pelo menos 1 ano em Cuiabá;
Não estar inscritas em processos de adoção;
Ter condições morais, psicológicas e financeiras adequadas;
Ter espaço físico apropriado e o consentimento dos demais moradores;
Apresentar antecedentes criminais limpos e laudos de saúde física e mental.
Auxílio e responsabilidades:
Cada família receberá uma bolsa-auxílio mensal de R$ 2.277 por criança, destinada a despesas com alimentação, vestuário, transporte, lazer, entre outros.
A Secretaria de Assistência Social será responsável pelo monitoramento contínuo, e o serviço será fiscalizado pelos conselhos municipais e pelo sistema de justiça.
O programa será cofinanciado pelos governos federal, estadual e municipal, e poderá contar com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
O objetivo central é oferecer um ambiente familiar e afetivo temporário às crianças em situação de vulnerabilidade, como alternativa complementar às casas-lares já existentes.
*Com assessorias
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