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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a nulidade do vídeo em que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) aparece recebendo maços de dinheiro e colocando em seu paletó, durante a gestão Silval Barbosa, em 2013. Com isso, a ação penal contra o gestor está prestes a ser trancada em definitivo, já que a principal prova contra ele não poderá ser usada em nenhuma ação penal em seu desfavor.
O relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, reafirmou o seu entendimento de que o vídeo se trata de uma gravação ambiental clandestina, usada pela acusação, feita sem qualquer autorização judicial e sem o prévio conhecimento das autoridades persecutórias.
A base da defesa é parágrafo 4ª do artigo 8 da lei 9296/1996, e que trata sobre interceptações telefônicas e ambientais. Ela foi alterada pelo Pacote Anticrime de 2019.
“A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação”, diz trecho do parágrafo.
Ainda em seu voto, o magistrado decidiu que os autos retornem para a primeira instância da Justiça federal para que o magistrado analise se há outras provas que fundamentam a denúncia contra Emanuel. Caso não tenha, a ação penal será trancada e arquivada.
A decisão é a primeira decisão do Brasil que declara nulidade de uma gravação ambiental clandestina com base na lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e deverá se tornar jurisprudência.
Com a decisão, outros ex-deputados gravados pelo ex-chefe de gabinete Silvio Corrêa, também se beneficiarão pela decisão desta terça-feira (2).
Denúncia aponta propina
A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) aponta que o então governador Silval Barbosa acertou o pagamento de propina no valor de R$ 600 mil para cada deputado estadual, "como forma de garantir governabilidade e a aprovação das contas do governo, o qual seria honrado em 12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 50 mil", diz trecho da denúncia.
A defesa de Emanuel Pinheiro alega que o dinheiro recebido seria o pagamento de um serviço prestado por seu irmão, Marco Polo de Freitas Pinheiro, proprietário do Instituto de Pesquisa Mark, ao ex-governador Silval Barbosa durante a campanha para governador em 2010.
*Via Gazeta Digital
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