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Na semana passada, o governador Ronaldo Caiado sancionou a lei 22.537/24, em Goiás, que estabelece a "Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado". Um dos aspectos destacados na legislação é a determinação de que o Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe.
A autoria da lei é do deputado estadual Fred Rodrigues. Além da obrigação de ouvir os batimentos cardíacos do feto, a legislação estabelece diversas diretrizes, tais como:
Desenvolver palestras sobre a problemática do aborto, em colaboração com as Secretarias da Saúde e da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos associados ao aborto.
Informar a população sobre os métodos de contracepção aprovados para evitar gravidezes não planejadas.
Incentivar a realização de palestras, seminários, mobilizações e outras atividades para sensibilizar a população sobre os direitos do feto, o direito à vida e as implicações legais em casos de aborto ilegal.
Contribuir para a redução dos indicadores relacionados à prática de abortos clandestinos.
Estimular a participação da iniciativa privada e organizações não governamentais (ONGs) na criação de meios para acolher, orientar e fornecer assistência psicológica e social a mulheres grávidas que expressem o desejo de abortar, dando prioridade à preservação da vida do feto.
Garantir o atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo.
Clique aqui para ler a íntegra da lei.
*Via Migalhas
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