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Medeiros quer anistiar manifestantes
Alegando garantias relacionadas à liberdade de expresão, o deputado federal José Medeiros (PL) apresentou na quarta-feira (7) um projeto de lei que concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 30 de outubro de 2022 até a data de entrada em vigor da lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais, coletivos ou financiado e participado de protestos relacionados às eleições de 2022.
Pelo projeto do deputado bolsonarista, a anistia também abrange quaisquer sanções administrativas ou penais, restrições de direitos e multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou comum às pessoas físicas e jurídicas.
A anistia proposta, porém, só beneficiaria os manifestantes que foram ou estão nas ruas pedindo intervenção militar no pais. O abuso de autoridade ou crime de responsabilidade cometido por autoridades, exclusivamente judiciais, contra os manifestantes, seriam excluídos da anistia.
Na justificativa do projeto, Medeiros cita que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XVI, garante a todos o direito de reunirem-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. Ele lembra ainda, que o direito de reunião possui estreito vínculo com a liberdade de expressão, que é assegurado pela Carta Magna.
“As eleições ocorridas neste ano foram, certamente, uma das mais polarizadas da história do Brasil. Legítimas, as manifestações populares, albergadas pelos incisos IV e XVI do art. 5º da Constituição da República estão em curso em decorrência dos resultados do segundo turno das eleições presidenciais. A onda de protestos se espalhou pelo país reivindicando esclarecimentos a respeito da segurança das urnas e, consequentemente, da legitimidade do resultado do pleito presidencial. Não podemos criminalizar o direito constitucional de manifestar”, frisa Medeiros, que é um dos 11 parlamentares brasileiros que tiveram suas redes sociais bloqueadas por questionar a segurança e parcialidade do processo eleitoral.
*Com assessoria
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