Entenda como funciona o pedido de divórcio com base na Lei Maria da Penha

Ana Hickmann, de 42 anos, entrou com pedido de divórcio de Alexandre Correa, de 52, com base na Lei Maria da Penha, na quarta-feira (22). Segundo uma fonte, a decisão de recorrer à legislação foi para agilizar o processo do fim do casamento de 25 anos.

A apresentadora também entrou com uma medida protetiva contra o empresário. Alexandre também deu entrada com pedido de divórcio, segundo seu advogado, Enio Martins Murad, na sexta-feira (24).

Murad confirmou que Ana já tinha entrado com o pedido de divórcio, sem dar detalhes. A convivência do casal com o único filho, Alezinho, de 9 anos, será organizada pelos representantes legais da apresentadora e do empresário. Não existe restrição à convivência de Alexandre em relação ao filho, segundo seu advogado.

A assessoria de imprensa de Ana Hickmann afirmou que "todos os processos estão sob segredo de Justiça e, por este motivo, não estamos autorizados a fornecer informações. Ana Hickmann confia na Justiça e já prestou todos os esclarecimentos necessários".

Divórcio com base na Lei Maria da Penha?

Gabriela Souza, advogada feminista da Escola Brasileira de Direito das Mulheres, ressalta que é importante que casos de grande repercussão, como o de Ana Hickmann, ajudem mulheres que também são vítimas de violência e desconhecem seus direitos.

"No fim de outubro de 2023, a Lei da Guarda Compartilhada foi alterada para deixar clara a impossibilidade de compartilhamento de guarda em casos de violência, devendo, inclusive, o magistrado perguntar, no início das audiências, sobre a existência de fatos de violência doméstica ou não", explica a profissional.

Segundo a advogada, a alteração na lei muda completamente o direito das famílias e traz a violência doméstica para a centralidade. "Essa alteração destaca aquela questão muito importante de que um homem pode bater em uma mulher, mas pode ser um bom pai. E isso é absolutamente equivocado na medida em que crianças aprendem pelo exemplo e, ao presenciarem situações de violência doméstica, estão submetidas também a sofrimento psíquico significativo. E é importante que elas sejam protegidas de violência", argumenta.

"Casos de alta repercussão como o da Ana Hickmann têm capacidade de atingir pessoas que, muitas vezes, não têm conhecimento sobre seus direitos. Por isso informar é tão importante. Mas lembrando sempre que a mulher vítima de violência precisa ser protegida em sua intimidade e, certamente, não é um momento fácil [para a apresentadora], principalmente em relação a toda essa exposição", conclui.

O que é a nova Lei 14.713/2023?

A Lei 14.713/2023 impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.

A norma, que foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial do dia 31 de outubro, busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar.

O texto foi aprovado no Senado em março de 2023, e na Câmara dos Deputados, em agosto. A proposta modifica artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam dos modelos possíveis de guarda na proteção dos filhos.

De acordo com a nova Lei, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes. Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

Ou seja, quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida "se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar", destaca o novo texto do Código Civil.