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O ex-deputado estadual por Mato Grosso, Alexandre César, firmou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para restituir o erário público e extinguir a ação penal originada pela delação do ex-governador Silval Barbosa. Com a decisão, a Justiça arquiva o processo e o ex-parlamentar não será processado criminalmente, deixando de figurar como réu na ação.
Na decisão homologada pela Justiça Federal, César admitiu ter recebido R$ 50 mil do ex-governador, uma única vez, para pagamento de restos de campanha em troca de apoio na Assembleia Legislativa.
Pelo acordo de não persecução penal firmado, o ex-deputado vai devolver R$ 50 mil em valores corrigidos ao governo do Estado, além de pagar multa de R$ 64 mil, parcelados em 12 vezes. O acordo de não persecução penal é um recurso recente do Código Penal e está estabelecido pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), ampliando as possibilidades de acordo entre acusados e autoridades públicas. A ideia é autorizar que processos que correm risco de entrar em prescrição e em casos menos grave, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, sejam solucionados de uma forma mais célere. No caso do ex-deputado, ocorreu 8 meses após ter sido oferecido denúncia, em setembro de 2020.
Para tanto, a lei determina que o investigado reconheça a infração criminal praticada de forma voluntária e opte em confessar a conduta ilícita. Alexandre Cesar é o primeiro deputado filmado por Silval Barbosa recebendo dinheiro e denunciado pelo MPF a conseguir acordo com o MPF.
A defesa do prefeito Emanuel Pinheiro protocolou pedido solicitando acesso a anexos, declarações e registros audiovisuais da decisão que favoreceu Alexandre Cesar. No teor, justifica dizendo que “não havendo mais necessidade de sigilo” e ainda que “deve ser viabilizado ao acusado o exercício do contraditório para repelir, se for o caso, tudo aquilo que venha a ser usado contra ele pela acusação”.
Alexandre César faz parte do rol de deputados estaduais da gestão passada que foram denunciados por corrupção passiva, ativa e associação criminosa, dentro da Operação Ararath. Também constam como réus, Gilmar Fabris, Antônio Azambuja, Ezequiel Fonseca, José Domingos Fraga, Baiano Filho, Airton Luiz e prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro.
Outro lado
O advogado do ex-deputado estadual, Alberto Scaloppe, não quis comentar a decisão. “O processo corre em segredo de justiça, mas posso afirmar que sempre estivemos e continuaremos à disposição da justiça”, afirmou.
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