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Nelson Jr./SCO/STF
Senado aprovou PEC que reduz atuação da corte; Barroso criticou medida
Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e o decano Gilmar Mendes criticaram na quinta-feira (23/11) propostas de mudanças legislativas que limitam a atuação da corte.
As declarações foram feitas no plenário do Supremo, um dia depois de o Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a possibilidade de decisões monocráticas contra leis e atos do Presidente da República, da Câmara e do Senado.
Há ainda no Congresso propostas que criam mandato para o cargo de ministro, aumentam a idade mínima, criam quarentena de três anos na indicação para a corte de presidentes de estatais, ministros de Estado, PGR, AGU e permite que o Legislativo derrube decisões do Supremo.
“Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país, cabe fazer algumas reflexões objetivas”, disse Barroso no início da sessão desta quinta-feira.
“Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal enfrentou o negacionismo em relação à pandemia, salvando milhares de vidas, o negacionismo ambiental, enfrentando o desmatamento da Amazônia e a mudança climática, bem como funcionou como um dique de resistência contra o avanço autoritário. Por esse papel, o Tribunal sofreu ataques verbais e a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. Após esses ataques verbais e físicos, o Tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, prosseguiu o presidente do Supremo.
Ainda segundo o ministro, não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Supremo quiser mudar a estrutura de funcionamento do tribunal. Por fim, o ministro disse que nos últimos anos, erosões democráticas ao redor do mundo começaram por mudanças nas supremas cortes.
“E cumpre lembrar: em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes. Os antecedentes não são bons”, afirmou.
Sem intimidações
Depois de Barroso, falou o ministro Gilmar Mendes, decano da corte. Segundo ele, o Supremo não é composto por covardes e o Tribunal não admitirá intimidações.
“Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos. Cumpre dizê-lo com a serenidade, mas com firmeza, e com o desassombro que este tipo de investida exige de todos nós, membros desta Casa multicentenária. Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações”, disse.
Gilmar também afirmou que, com a aprovação da PEC, o Senado ressuscitou uma proposta rejeitada pelo Legislativo em 2020. Para o ministro, “não se pode brincar de Emenda Constitucional”. “Os autores desta empreitada começaram-na travestidos de estadistas presuntivos e a encerraram melancolicamente como inequívocos pigmeus morais”.
“É preciso ter seriedade. Chega a ser curioso e irônico que após os bons serviços prestados por essa Corte nos últimos anos, especialmente no curso da pandemia, essa instituição seja o primeiro alvo de alterações casuísticas engendradas no seio do Poder Legislativo, sem qualquer reflexão mais vagarosa e acurada, que poderia ter a participação da Corte.”
“Trata-se de um cadáver outrora enterrado, eis que seu teor é mera reprodução de proposta de emenda rejeitada pelo parlamento em 2020. É preciso deixar claro à nação brasileira que este Supremo Tribunal Federal não se curvou à ditadura militar nas quase três décadas de escuridão que mancham a história nacional. Este tribunal, em um passado recente, ainda presente entre nós por força da memória dos mais de 700 mil mortos na pandemia da covid, não sucumbiu ao populismo iliberal responsável pelo trágico 8 de janeiro. Esta mesma corte não haverá de submeter-se ao tacão autoritário, venha de onde ele vier”, disse Gilmar.
Por fim, disse, o Judiciário livre, independente e ciente de seu papel institucional “é pressuposto para o adequado adimplemento dos objetivos da República, para fiel dos postulados em que se fundam o Estado de Direito e para o devido respeito à cláusula constitucional de separação dos poderes”.
No primeiro semestre de 2023, o volume de novas ações que chegaram ao Supremo cresceu 17%. Segundo balanço, divulgado ainda sob a presidência de Rosa Weber, só neste período foram proferidas 41.722 decisões monocráticas (individuais) e 8.440 colegiadas (Turmas e Plenário). Restringir a possibilidade de decisões monocráticas vai impactar diretamente na produtividade do tribunal. Também não é demais lembrar que os ministros só podem aplicar entendimentos já consolidados pelos colegiados em suas decisões individuais.
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