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As 10 mil pessoas que serão selecionadas pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) para receber a CNH Social, anunciadas esta semana pelo governador Mauro Mendes, não irão pagar nada para ter acesso ao benefício. A confirmação foi dada nesta sexta-feira (26) pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
"Os beneficiários do Programa CNH Social ficam dispensados do pagamento das aulas teóricas e práticas. Artigo 2 da Lei N 12286, de 5 de Outubro de 2023", esclareceu a assessoria do Detran. Ou seja, além das taxas do Detran, os selecionados também serão beneficiados com o não pagamento das aulas teóricas e práticas, exigidas para obtenção da CNH.
O secretário-chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia (União Brasil), também divulgou vídeo em que esclarece ter destinado R$ 2 milhões de emenda parlamentar para subsidiar o benefício (confira vídeo abaixo). Outros parlamentares também destinaram emendas, totalizando R$ 8 milhões.
A CNH Social será implementada pelo Detran, portanto, cobrindo não apenas taxas de matrícula, exames, provas e custo de materiais dos beneficiários, mas também as aulas teóricas e práticas. O investimento inicial é de R$ 18 milhões, sendo R$ 10 milhões do Governo do Estado e R$ 8 milhões em emendas parlamentares.
A seleção dos beneficiários será feita pela Setasc, respeitando os critérios previstos na regulamentação do programa. São eles: ter mais de 18 anos na data do requerimento; estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal; saber ler e escrever; e morar em Mato Grosso há mais de 12 meses.
A regulamentação do programa, bem como a data para a solicitação do documento ainda não foi definida, segundo o governo do estado.
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