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A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim-MT) protocolou, nesta terça-feira (26), um Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra as recentes declarações do Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior. Durante o lançamento do programa “Tolerância Zero ao Crime Organizado”, o Procurador-Geral sugeriu a gravação de conversas entre advogados e seus clientes e utilizou expressões pejorativas como “pombos-correio do crime” para se referir a advogados.
A ANACRIM-MT considerou as declarações graves e ofensivas, destacando que violam frontalmente as prerrogativas da advocacia, garantidas pela Constituição Federal (art. 133) e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Tais prerrogativas incluem o sigilo das comunicações entre advogado e cliente, essencial para a ampla defesa e o equilíbrio no processo penal.
“O uso de expressões ofensivas para deslegitimar o trabalho da advocacia criminal não apenas ataca a classe, mas também compromete a própria democracia. Não aceitaremos retrocessos no respeito às garantias constitucionais”, afirmou Rodrigo Moreira Marinho, presidente da Anacrim-MT.
O documento foi assinado pelo presidente nacional da Anacrim, James Walker Jr., pelo presidente estadual, Rodrigo Moreira Marinho, e pelos procuradores-gerais Márcio Guedes Berti e Victor Minervino Quintiere. No pedido, a Anacrim solicita que o CNMP adote medidas disciplinares contra o Procurador-Geral e reafirme o respeito mútuo entre as carreiras jurídicas como base para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
A Anacrim reforça que declarações como essas ampliam o risco de abusos institucionais, estigmatizam a advocacia e afrontam diretamente o papel do advogado criminalista como defensor da cidadania e dos direitos fundamentais.
O Pedido de Providências protocolado pela Anacrim-MT já está disponível para consulta, e a associação reafirma seu compromisso em lutar pela valorização da advocacia e pelo respeito às suas prerrogativas.
*Via assessoria
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