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Uso de áreas comuns em condomínios está proibido
Está difícil entender a lógica do Decreto Municipal editado pelo prefeito Emanuel Pinheio (MDB) para "cumprir" a decisão judicial de uma quarentena de 10 dias em Cuiabá. O Tribunal de Justiça determinou que os prefeitos cumpram as determinações previstas pelo Decreto Estadual, conforme classificação de risco.
Como Cuiabá, Várzea Grande e outros 48 municípios estão enquadrados na escola de "risco muito alto" de contaminação da Covid-19, a quarentena prevê medidas de isolamento mais rigorosas, com o funcionamento apenas de serviços considerados essenciais.
Até aí, tudo bem!
Decreto libera funcionamento de academias
O problema é que a listagem do que é "serviço essencial" cresceu tanto nos últimos tempos que quase tudo foi enquadrado nela.
Mas têm outras esquisitices.
Uma delas é a liberação do funcionamento de 50% da capacidade das academias de uma forma geral. O mesmo Decreto municipal proíbe, no entanto, o funcionamento de academias, piscinas e outras áreas de uso comum em condomínios residenciais privados. E olha que a maioria destes condomínios já implementavam medidas como agendamento para utilização destes espaços. Uma hora por família era permitida.
Difícil entender a lógica de liberar academias e vetar algo claramente muito mais restritivo.
Confira o artigo 6º, que libera funcionamento de academias...
Na sequência, o artigo VI, que veta funcionamento em condomínios...
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