GASTOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

*VIVALDO LOPES

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Os gastos tributários do governo federal em 2025 chegarão ao montante de R$ 544 bilhões, segundo consta no Projeto de Lei Orçamentária/2025 enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. São renúncias e isenções fiscais a empresas e pessoas físicas dos mais diversos tipos e envolvendo variados tributos. Os benefícios fiscais são distribuídos por diversos setores da atividade empresarial e pessoas físicas. O benefício mais caro ao governo federal é o Simples Nacional, que comprometerá R$ 121 bilhões do orçamento anual.

Deduções e isenções do imposto de renda a pessoas físicas, R$ 92 bilhões, renúncias e isenções ao agronegócio, R$ 83 bilhões, entidades sociais, sem fins lucrativos, R$ 46 bilhões, Zona Franca de Manaus (AM) R$ 30 bilhões, deduções de gastos com saúde e educação, R$ 35 bilhões.

Os benefícios se estendem a medicamentos, informática, microempreendedores individuais, indústria automobilística, eventos, comunicação, audiovisual, cultura, ensino universitário, aeronaves, embarcações, habitação, e diversos outros segmentos da atividade empresarial.

À guisa de exemplo, a lei orçamentária de 2025 distribuirá R$ 8 bilhões para a indústria automobilística e apenas R$ 346 milhões para o ministério do Meio Ambiente promover gestão ambiental, atividade relacionada á prevenção e controle de desmatamentos e queimadas.

Os ministérios da Fazenda e Planejamento lutam para convencer o próprio executivo e o congresso nacional a aprovarem medidas corretivas de distorções que persistem nos programas de incentivos fiscais.

O Simples, por exemplo, criado com a boa intenção de reduzir a carga tributária e incentivar o empreendedorismo de menor porte, acabou se transformando em um atalho para a população de alta renda não pagar imposto. Segundo a Receita Federal, nas declarações de 2023, 39 mil contribuintes, que se declararam sócios de empresas contempladas pelo Simples, receberam R$ 46 bilhões de lucros e dividendos isentos de impostos. Provavelmente utilizaram a abertura de várias empresas, que se enquadram no patamar de faturamento do programa.

No caso das deduções do imposto de renda das despesas com saúde e educação, que beneficia a média e alta classe, custarão R$ 35 bilhões.

Nada contra programas de isenções e incentivos fiscais. Afinal, todos os países possuem os seus. E o país precisa oferecer ajuda a setores empresariais e às pessoas, como premissa para promover o desenvolvimento sustentado e bem distribuído. É assim nos países que se desenvolveram e promoveram expressiva melhoria do padrão de vida de sua população.

No Brasil, entretanto, as despesas tributárias chegam ao nível de 4,4% do PIB. Em média, os demais países comprometem em torno de 2% do PIB com programas de isenções e incentivos fiscais.

Todavia, fica evidente a necessidade de mais transparência na aplicação dos recursos, definição de critérios objetivos para escolha dos setores que serão beneficiados, fiscalização e avaliações constantes para inibir a perpetuação de incentivos ineficazes e que não entregam resultados sociais e econômicos para a sociedade.

O Brasil tem vários exemplos de programas de incentivos fiscais bilionários que fracassaram. Para ficar em apenas dois exemplos, lembro o programa de isenção fiscal para o setor de informática, na década de 1970, os incentivos à marinha mercante nacional por meio da extinta Sunamam e, mais recentemente, o programa de à indústria brasileira de semicondutores.

Para evitar distorções antigas e atuais, cabe ao Executivo e ao Congresso Nacional a tarefa de aperfeiçoar os programas de incentivos fiscais de forma tal que se consolidem como política pública eficaz e promova desenvolvimento econômico e social.