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Comitê Gestor sistematizou pagamento de precatórios em MT
Em 9 de janeiro, numa das primeiras ações da gestão 2019/2020, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, reativou o Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios. Na oportunidade, foram indicados como membros titulares os juízes Agamenon Alcântara Moreno Júnior, do TJMT; Ivan José Tessaro (Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região); e Raphael Cassela de Almeida Carvalho (juiz federal da Oitava Vara da Seção Judiciário de Mato Grosso).
De lá para cá, muitos avanços já puderam ser constatados, dentre eles a edição da Portaria Conjunta n. 1/2019, elaborada em abril, que rateia proporcionalmente à dívida de precatórios os recursos existentes junto às contas especiais abertas para o pagamento de precatórios dos entes devedores ali citados. Além disso, para decidir todos os assuntos relacionados a essa temática, os três juízes passaram a se reunir regularmente, como o encontro realizado nessa quarta-feira (2 de outubro), na sede da Central de Precatórios do TJMT.
“Um dos primeiros atos do presidente, no começo da gestão, foi a revitalização do Comitê Gestor de Precatórios. A ideia é que todas as questões que eventualmente venham a ser conflituosas possam ser decididas pelo comitê. Uma das medidas que sempre foi debatida, a lista única de precatórios, como que vai ser feito o repasse para a Justiça do Trabalho e para a Justiça Federal, foi resolvida esse ano. O comitê decidiu que essas dívidas dos entes, tanto estadual quanto municipal, seriam todas repassadas para o Tribunal de Justiça e feito o rateio do valor proporcional devido à Justiça do Trabalho e à Justiça Federal”, explicou o juiz Agamenon Alcântara.
A medida, segundo ele, trouxe mais tranquilidade para todas as instituições, “tanto para o Tribunal de Justiça, que deixou de ter que acompanhar diretamente as dívidas e os valores da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, como também para as duas instituições, porque a partir desse instante eles tiveram uma segurança e uma regularidade de repasse”, complementou.
De acordo com o juiz Ivan Tessaro, uma das principais vantagens advindas com a revitalização do Comitê Gestor foi a melhor sistematização dos pagamentos. “Hoje nós conhecemos exatamente quais são os repasses que mensalmente são feitos e quanto cabe à Justiça do Trabalho e isso é consequência da portaria. Sem ela, nós não teríamos essa organização nos pagamentos. A retomada das atividades do comitê permitiu a sistematização de todo o tratamento ao pagamento de precatórios, que era algo que nós não tínhamos antes, sobretudo para aquelas situações em que os entes públicos estão submetidos ao regime especial, porque nós, de certa forma, concorríamos entre os segmentos do Poder Judiciário”, lembrou.
Conforme o magistrado, antes cada instituição tentava resolver o problema dos seus precatórios a seu modo. “O comitê tem essa grande vantagem, que é de permitir que tudo seja tratado conjuntamente, e a solução seja a mesma para todos. Com isso, nós ganhamos em qualidade, sobretudo no respeito inexorável à ordem de pagamento dos precatórios de acordo com a sua apresentação”, pontuou.
Confira AQUI a íntegra da Portaria n. 1/2019.
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