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Joe Biden agora defende proposta de reforma na Suprema Corte americana
Em uma teleconferência por Zoom com a bancada progressista do Congresso, o presidente dos Estados Unidos, o democrata Joe Biden, anunciou que mudou de ideia. Ele sempre foi contra qualquer proposta de reforma da Suprema Corte, mas agora seu governo está trabalhando exatamente nisso, com seu total endosso.
A proposta tem apenas dois objetivos, mas ambos representam uma grande mudança no que é hoje a Suprema Corte: 1) limitar o mandato dos ministros da corte; 2) aprovar um código de ética “vinculante” para os magistrados — ou que estabeleça medidas “executáveis” em caso de violação.
Separadamente, Biden pretende propor um projeto de emenda constitucional que se contraponha à recente decisão da Suprema Corte sobre a imunidade de presidentes e ex-presidentes contra processos criminais. Tal decisão favorece, de imediato, o ex-presidente Donald Trump, que responde a quatro processos criminais.
Limitação do mandato
Biden disse aos congressistas que vem trabalhando, nos últimos três meses, com juristas constitucionais na proposta de limitação do mandato dos ministros. A ideia que lhe parece mais viável — e que já foi introduzida por parlamentares democratas — é a de limitar o mandato dos ministros da Suprema Corte a 18 anos.
Atualmente, os ministros têm mandatos vitalícios. O Artigo III da Constituição dos EUA estabelece que eles “exercerão suas funções durante o bom comportamento”. A interpretação é a de que, não havendo outras restrições, eles podem exercer o cargo até o fim da vida ou de aposentadoria voluntária.
A proposta de reforma indica que cada presidente, durante seu mandato de quatro anos no governo, poderá nomear novos ministros a cada dois anos — um dentro de 120 dias no primeiro ano de seu governo e outros dentro de 120 dias no terceiro ano.
Quando um novo ministro assumir o cargo, o antigo vai para uma espécie de banco de reservas — isto é, não é obrigado a se aposentar e, assim, mantêm seu cargo vitalício. Isso seria uma forma de contornar o dispositivo constitucional que não limita o mandato dos ministros, a não ser por mau comportamento.
Nesse caso, os nove ministros mais novos julgarão o volume maior de processos oriundos das cortes inferiores. Os ministros da reserva ficarão limitados a duas funções: 1) substituir qualquer dos nove ministros mais novos em casos de qualquer impedimento; 2) julgar casos de “jurisdição original” da Suprema Corte, tais como disputa entre estados ou entre autoridades estrangeiras.
Em outras palavras, uma medida legislativa iria esvaziar significativamente o poder do cargo vitalício dos ministros, após 18 anos de exercício, ao impor limitações ao mandato, mas não iria, exatamente, acabar com a vitaliciedade do cargo.
Popularidade da medida
A proposta agrada aos políticos democratas e à maioria da população dos EUA. De acordo com uma pesquisa da conservadora Fox News, 78% dos eleitores são favoráveis à limitação de mandato dos ministros da Suprema Corte. Já em 2022, uma pesquisa da Associated Press/NORC indicou que 67% dos eleitores apoiavam a medida. E outra de 2023, da Universidade de Massachusetts, mostrou que 65% dos eleitores a apoiavam.
No entanto, não agrada aos políticos republicanos. E isso indica que a batalha para promover tal reforma será morro acima. O governo Biden terá, por exemplo, de garantir o voto de 60% dos senadores para aprovar uma lei desse tipo. No momento, os democratas contam com 51 votos (47 democratas e quatro independentes).
O Partido Republicano, por sua vez, tem 49 senadores. Assim, o governo precisaria convencer nove senadores republicanos a votar a favor de qualquer projeto de lei que proponha uma reforma da Suprema Corte.
É uma missão bem complicada. Mas, supondo que tenha sucesso, os políticos vencidos poderão mover uma ação judicial, pedindo uma declaração de inconstitucionalidade. O processo irá tramitar por primeiro e segundo graus e quem vai decidir finalmente se os ministros da Suprema Corte devem perder o privilégio da vitaliciedade? Resposta: os ministros da Suprema Corte.
A alternativa de o governo propor uma emenda constitucional, para evitar a disputa sobre a constitucionalidade de uma lei, é um pouco mais complicada. Nos EUA, para aprovar uma emenda à Constituição, é necessário o voto de dois terços dos deputados federais e dois terços dos senadores. E deve ser ratificada por 38 dos 50 estados do país.
De acordo com uma comissão de juristas criada por Biden em 2021 para estudar a reforma da Suprema Corte, “os Estados Unidos são a única democracia constitucional do mundo que não tem limitação de mandato ou limitação de idade para ministros da Suprema Corte”.
Código de ética
Biden declarou aos congressistas que também apoiará um projeto de lei que proponha um código de ética vinculante para os ministros da Suprema Corte, à semelhança do que é aplicado aos juízes de primeira e segunda instâncias. Vinculante, no caso, significa que os ministros serão obrigados a respeitá-lo e, se não o fizerem, haverá consequências.
Um lado interessante da proposta é que os ministros — tal como todos os outros juízes federais — terão de justificar por escrito suas decisões de se declarar ou não suspeitos para julgar qualquer processo, sempre que uma parte faça o pedido, indicando que pode haver algum conflito de interesse no caso.
Imunidade
Biden informou ainda aos parlamentares que o governo está trabalhando em uma proposta de emenda constitucional sobre imunidade de presidentes e ex-presidentes contra processos criminais. O objetivo é reverter a recente decisão da Suprema Corte, por 6 votos a 3, que favorece, em grande parte, Donald Trump.
Na decisão de Trump v. United States, o voto dos seis ministros conservadores-republicanos estabeleceu que ex-presidentes:
1) Têm imunidade absoluta por seus atos no exercício de seus poderes constitucionais essenciais (ou no âmbito de sua autoridade constitucional conclusiva e preclusiva);
2) Têm pelo menos uma presunção de imunidade por (quaisquer outros) atos oficiais;
3) Não têm imunidade alguma por seus atos não oficiais.
Em vista disso, os advogados de Trump estão tentando derrubar todos os quatro processos criminais contra o ex-presidente, incluindo o que se refere à falsificação de registros contábeis para esconder o pagamento de suborno a uma atriz pornô, pelo qual ele já foi condenado.
Os advogados alegam que algumas provas, que certamente influenciaram os jurados, referem-se a “atos oficiais” do ex-presidente, enquanto ele estava no exercício do cargo. E, portanto, Trump não teria tido um julgamento justo.
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