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É preciso combater o discurso de que o Brasil é o país da impunidade. A opinião é do advogado Halley J. Mendes, professor do Centro Universitário Faesa. “Se o Brasil é o país da impunidade, por que a população encarcerada não para de crescer e cresce em velocidade maior do que a sua população?”, indagou. Ele ressaltou que quase quatro a cada dez presos provisórios recebem uma sentença que não os leva à prisão.
Mendes participou, na terça-feira (28/11), do painel sobre jurisdição e Direito Penal da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O evento acontece no Expominas, em Belo Horizonte.
Ronaldo Bezerra dos Santos, diretor regional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), também criticou o chamado punitivismo cautelar. “Quanto mais você encarcera, mais você produz criminosos contumazes”, declarou.
O advogado criminalista e professor Marcelo Leonardo falou sobre crimes contra a ordem tributária. Ele ressaltou que deixar de pagar o tributo, por si só, não é crime. Mesmo assim, desde a década de 1990, o Direito Penal vem sendo usado para coagir contribuintes.
“A responsabilidade penal é pessoal”, pontuou. “Ser sócio não é crime. Ser acionista não é crime. O crime contra a ordem tributária inclui, além do simples inadimplemento, alguma forma de fraude”.
Por fim, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) de Alagoas, Leonardo Araújo Lima, abordou as novas tecnologias no processo criminal. Como exemplo, ele citou a maquete em 3D usada por criminalistas em um julgamento para recriar a cena da tragédia da Boate Kiss, que matou 242 pessoas em 2013 em Santa Maria (RS). “As perícias digitais são fundamentais para você exercer a defesa do seu cliente com plenitude. Hoje, não há Direito sem tecnologia”, assinalou.
Promovida pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional mineira da Ordem, a conferência tem como tema “Constituição, Democracia e Liberdades”. Até esta quarta-feira (29/11), serão 50 painéis com temas variados, especialmente sobre questões atuais do país. Ao longo do evento, a OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais.
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