cotações
123RF
Desembargadora acata pedido de análise de 1º Incidente de Assunção de Competência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acatou pedido de agravo de instrumento do Banco Sistema para analisar um incidente de assunção de competência — o primeiro da corte mato-grossense — e gerar entendimento vinculante com base no julgamento do caso.
A magistrada também deu provimento a pedido do banco para suspender o julgamento do agravo de instrumento até a análise de mérito pelo órgão competente, que deverá consolidar a tese "de que a ação de invalidação da arrematação em leilão judicial, preconizada pelo parágrafo 4º do artigo 903 do CPC/15, tem natureza meramente indenizatória, provendo-se o agravo de instrumento manejado pelo Banco para fins de cassar a liminar concedida pelo juiz a quo".
No pedido, o banco, representado pelo advogado Rafael Pimenta, do escritório Galdino & Coelho Advogados, argumenta que o "julgamento deste agravo, além de solucionar uma controvérsia entre particulares, oferece uma oportunidade rara a este egrégio TJ-MT fixar um entendimento vinculante a todos os seus jurisdicionados, a respeito de relevante questão de direito, com grande repercussão social, qual seja: a natureza jurídica da ação autônoma prevista no artigo 903, parágrafo 4º, do CPC/15".
Na decisão, a magistrada aponta que "a tese do suscitante encontra amparo, ao que tudo indica, no parágrafo 4º do referido dispositivo legal, que autoriza a aplicação do que dispõe no caput 'quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal'".
Caso o IAC seja instaurado, terá relevante impacto econômico, já que permite o ingresso de terceiros interessados em participar do instrumento (associações, por exemplo, que possam utilizar o mecanismo em outras causas).
Clique aqui para ler a decisão
1004258-92.2019.8.11.0000
Nossas notícias em primeira mão para você! Link do grupo MIDIA HOJE: WHATSAPP
