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Começa na próxima segunda-feira (23), a Campanha de Conciliação de Débitos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), oportunidade em que advogados e advogadas de todo o Estado podem negociar pendências de anuidades com descontos e vantagens.
Neste ano, os débitos de anuidades anteriores ao exercício de 2019 poderão ser parcelados em até 20 vezes. Além disso, para pagamentos à vista ou em até cinco vezes no cartão de crédito os descontos de juros e multas são de 100%.
Pagamentos em até 6 parcelas no boleto têm desconto de 85% nas multas e juros, em até 12 parcelas, de 65%, e em até 20 parcelas os descontos serão de 40%. O valor mínimo para cada parcela é de R$ 100.
A campanha, que se estende até 4 de outubro, é uma oportunidade para que profissionais em situação de inadimplência evitem o envio de seus de seus nomes à Procuradoria Jurídica e ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-MT. Isso porque, de acordo com o inciso XXIII do artigo 34 da Lei 8.906/94, constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB.
Portanto, os membros da advocacia mato-grossense inadimplentes poderão ter suas certidões de débito encaminhadas à Procuradoria para cobrança extrajudicial, que consiste em notificação e protesto, e judicial, por meio da distribuição de ação de execução, bem como ao TED, onde poderão responder a processo disciplinar com sanção prevista de suspensão do exercício profissional em todo o território nacional.
O contato para realizar a negociação pode ser feito pessoalmente na sede da OAB-MT, que fica no Centro Político Administrativo, entre 9h e 17h30, pelos telefones 3613-0918/0919/0958/0966/0968 e, ainda, pelo e-mail [email protected]. No interior, os interessados também podem procurar as 29 subseções da OAB.
Para pagamentos com cartão de crédito a negociação pode ser feita pelo site da OAB, no ícone "taxas e anuidades".
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