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Senadores devem apreciar em Plenário, nesta terça-feira, 22, um projeto de lei relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), que acena para retomada do pleno emprego no Brasil. A proposta prevê a volta do regime de incentivos para construtoras e incorporadoras em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 888/2019 restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil.
Com itens a serem debatidos, o projeto, na avaliação do senador, é uma das mais relevantes medidas em tramitação no Congresso Nacional, pois visa, entre outros, a retomada do emprego pleno. A construção civil, de acordo com Fagundes, é um dos setores que mais tem capacidade de absorver mão de obra e reaquecer a economia, que se encontra “estagnada e beirando a recessão”.
Ele enfatizou que o Regime de Tributação Especial encerrou em 2018 e houve considerável queda na atividade. Empresários e operadores do setor entraram 2019 com expectativa de que o Produto Interno Bruto da Construção Civil crescesse 2%. Essa estimativa, porém, caiu. E as melhores previsões apontam que dificilmente chegará a 1%. Com isso, a criação de vagas de trabalho também desabou: de 100 mil para 25 mil. Na esteira do déficit habitacional, construtoras demitiram 1 milhão e 200 mil trabalhadores em 5 anos.
Ao mesmo tempo, segundo ele, os incentivos à construção civil permitirão que o Estado brasileiro ataque um dos graves problemas que prejudica a cidadania plena, que é a falta de habitação digna. Levantamento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, realizado em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta o crescimento do déficit de moradias no Brasil na ordem de 7% em apenas dez anos, entre 2007 a 2017. Esse déficit atingiu 7 milhões e 780 mil unidades habitacionais em 2017, segundo o estudo.
Em sua vigência, as empresas responsáveis pelos empreendimentos recolhiam o equivalente a 1% da receita mensal recebida, a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O projeto prevê, entre outros, a criação de novas regras para o regime especial.
De acordo com o texto, serão beneficiárias do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa Minha Vida. O percentual do pagamento, no entanto, sobe de 1% para 4% da receita mensal. Mas o relator, senador Wellington Fagundes, apresentou emenda para que essas novas regras só passem a valer em 2020.
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