Chefe do MP vê 'pouca efetividade' em decreto orientativo do Estado

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O procurador-geral de Justiça do Estado, José Antônio Borges, afirmou que vê a possibilidade de o decreto anunciado pelo governo de Mato Grosso obter 'pouca efetividade' pelo fato de as medidas mais duras contra a covid-19 serem de caráter orientativo.

 Conforme divulgado, o Estado anunciou as novas medidas no final da tarde desta quinta-feira (25). Parte das ações são impositivas, mas as resoluções mais rígidas, a exemplo do "para tudo", são orientativas. 

"Se for orientativo a situação, fica a cargo dos prefeitos, que sofrem maior pressão da população e por parte dos empresários. Provavelmente vai ter pouca efetividade então", disse. "Se não tiver essa forma estadualizada com parâmetro impositivo, vai ser bem difícil que ocorra alguma coisa prática para o distanciamento social", acrescentou.

 À reportagem, Borges apontou que o Ministério Público deverá se manifestar sobre as medidas do Estado até sexta-feira (26). Antes do anúncio, o procurador-geral havia condicionado a judicialização de medidas mais restritivas caso o governo não apresentasse ações impositivas.

 Questionado sobre a forma como o MP se posicionará, Borges apontou que os procuradores de Justiça têm competência para tomarem as medidas que entenderem ser as mais benéficas.

 "Eu, eventualmente, posso trabalhar as inconstitucionalidades, em relação do decreto com os municípios. Essa é minha competência. Os promotores tomam medidas particulares em cada região. Se o decreto não for impositivo, vai depender de cada prefeito", finalizou.

 Assinado pelo governador, o decreto será publicado no Diário Oficial ainda nesta quinta-feira. Com a medida, Cuiabá e outras cidades classificadas com risco muito alto de contágio pelo coronavírus estão orientadas a adotarem medidas mais restritivas, como um "fecha tudo".

Blindado pelo caráter orientativo da norma, o Estado aponta que se os municípios descumprirem as recomendações poderão ser penalizados por outros instâncias de poder.

"Em caso de não cumprimento das medidas elencadas na classificação, caberá aos órgãos de controle a adoção das medidas cabíveis", defendeu o governo.